Dentre outras atividades, a Abracon prestou assistência jurídica gratuita à população que procurou sua tenda de atendimento na Praça Araribóia, em frente a Estação das Barcas S/A, local do evento.

O dia ganhou ainda mais brilho com a presença da ex-vereadora e deputada estadual Tânia Rodrigues, hoje Secretária Municipal de Acessibilidade e Cidadania de Niterói, uma das idealizadoras do evento.

Ficou evidente para aqueles que ali passavam que o grande objetivo da Secretaria Municipal e das entidades que ali estavam é fazer com que Niterói se torne referência nos assuntos que tangem às pessoas com dificuldades de acessibilidade, em especial aos deficientes e idosos.

No Brasil os apagões são destaque nas manchetes dos jornais desde a década de 60, quando muitos casos começaram a ocorrer em todo território nacional, mas um caso famoso de apagão foi o blecaute de 11 de Março de 1999, que atingiu 70% do território do Brasil, deixando mais de 60 milhões de pessoas sem luz por mais de 12 horas e também atingiu aproximadamente metade do território paraguaio. Este episódio causou algumas horas de verdadeiro caos em metrópoles como Porto Alegre, São Paulo e Rio de Janeiro.

A escassez relativa de energia, ou seja, a demanda maior que a capacidade de produção, levou a um nível crônico de risco de apagões no Brasil entre 1999 e 2001. Aquele “apagão” foi resultado da conjunção de vários fatores, principalmente a ausência de investimentos estatais na construção de novas hidroelétricas ou na ampliação da rede de distribuição elétrica por mais de uma década. Isto provocou uma sobrecarga crônica do sistema elétrico, deixou o nível dos reservatórios baixos demais, a ponto do sistema colapsar diante de um curto período de seca regional mais prolongada, com chuvas menos intensas no país

Desde aquela data que tais fenômenos não ocorriam mais em nosso país, pelo menos não com tal intensidade, devido as campanhas nacionais de racionamento de energia (2001) e investimentos do Governo Federal na área, mas na noite de 10 de Novembro de 2009, uma possível falha no Sistema Integrado de distribuição de energia elétrica provocou um apagão em cerca de 800 cidades, com falha total na distribuição em 3 estados (SP, RJ, ES) e queda parcial em outros 15 estados brasileiros, além de um corte de 30 minutos no fornecimento em 87% do Paraguai. Estima-se que 70 milhões de pessoas foram afetadas, transformando-o no maior da história.

Não é novidade que nos apagões ocorridos no período entre 1999 e 2001, inúmeros consumidores de todo país sofreram perdas materiais em suas residências quando do retorno do fornecimento de energia, principalmente em relação à ocorrência de curto-circuito em aparelhos eletrodomésticos (queima do aparelho).

Tal fato ocorre, pois na maioria das vezes, no momento em que o fornecimento de energia é restabelecido, ocorre grande variação na carga elétrica que chega nas residências, esta muito acima da capacidade para qual os eletrodomésticos foram preparados para suportar.

Para evitar tais transtornos, os consumidores devem ficar atentos e se precaverem na hora dos apagões, e imediatamente após a queda de energia, desligar o disjuntor geral de sua residência é uma boa opção para proteger os eletrodomésticos.

Mas muitas vezes é impossível ao consumidor tomar tais medidas de prevenção, e caso seja pego de surpresa por uma queda de energia, tanto o Código do Consumidor, como as normas internas implicadas pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), estipulam que a responsabilidade por danos materiais ao consumidor referentes à queda de energia é da concessionária fornecedora do serviço.

Em se tratando de relação de consumo, que advém do fornecimento de energia elétrica, a responsabilidade da concessionária por danos causados ao consumidor é objetiva, não havendo sequer discutir-se a respeito da culpa, bastando ao consumidor fazer a prova do dano e do nexo causal para ser ressarcido pelos danos materiais em sua residência.

Bem da verdade, independente da queima de um eletrodoméstico, o consumidor pode indenizado pela concessionária, pois a simples falta de energia já caracteriza falha na prestação do serviço, o que dependendo do caso pode gerar indenização ao consumidor por danos morais.

Portanto, se você também foi mais uma vítima dos apagões que tornaram a ser realidade em nosso país, procure a concessionária prestadora de energia elétrica de sua região e faça uma reclamação, caso seu problema não seja resolvido, procure a ABRACON ou seu advogado e busque seu direito na Justiça.

ACOMPANHE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTERPOSTA PELA ABRACON CONTRA A LIGTH PARA GARANTIR O SEU DIREITO.

VEJA AQUI

*1 – Wikipédia, a enciclopédia livre. (pesquisa por palavra) – wikipedia.org/wiki/Blecaute

Abordar o assunto sob o prisma do “direito adquirido” quando se sabe que a matéria envolve, em verdade, o “ato jurídico perfeito” significa, no mínimo, odioso comportamento para com o consumidor, aliás, reconhecido pela lei (CDC) como vulnerável.

Isto porque embora seja verdade que a ninguém se pode assegurar o direito adquirido a certo padrão monetário, porque questão de ordem pública, não menos certo que a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o que se amolda às cadernetas de poupança. Da leitura de qualquer dos indigitados planos de estabilização deflui a compreensão de que sua aplicação era imediata sim – para as contas iniciadas ou renovadas já em sua vigência – mas não aos contratos ainda em execução.

Diz o povo que “quem vive de passado é museu’.

Bem, os tempos são outros, de crise, globalizada.

Resta saber se o Tribunal fará jus à sua precípua tarefa de guardião da Constituição.

Fazer crer que o contrato de POUPANÇA, único contrato sem expectativa inflacionária – porque pós fixada ao final de 30 dias – encontra-se sob a influência imediata da nova lei, que tinha por objetivo refrear a espiral inflacionária contida em toda a sorte de contratos firmados àquela época, com todo o respeito aos signatários da petição inicial, é um despautério.

Em outras palavras, evidente que a nova lei surtiria efeito aos contratos iniciados ou renovados já em sua vigência, mas o contrato de POUPANÇA com correção pós-fixada não carregava nenhuma expectativa e tão somente levava em conta a inflação medida oficialmente nos 30 dias anteriores ao depósito.

Assim, em nada esvaziaria o equilíbrio do choque econômico o reconhecimento de que a correção plena é devida.

Em nenhuma ação de vê crítica de natureza constitucional, mas ao contrário, a intenção de ver respeitado o princípio da obrigatoriedade das convenções.

Como fomos citados (ABRACON – rodapé de fls. 25 da ADPF/165) na qualidade de parte a ensejar a argüição, faremos uso do direito de prestar as informações que julgarmos necessárias.

Acompanhe o andamento processual

VEJA AQUI.

Atenciosamente,

ABRACON – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR
Marcus Siqueira (Presidente)
Eduardo Chaves (Advogado)
Ritz Salerno Pinto (Advogado)
Leonardo Pestana Pereira (Advogado)

A ABRACON mostra algumas delas, e alerta ao consumidor para que tenha atenção com os contratos em que ele já esteja vinculado, e com os que irá se vincular ao trocar de operadora de telefonia levando o seu número telefônico.

Segundo as informações prestadas pela ANATEL, para solicitar a portabilidade, o usuário deve seguir os seguintes passos:

• Entrar em contato com a prestadora para a qual deseja migrar;
• Informar seus dados pessoais (nome, endereço, CPF, RG), o número do telefone e o nome da prestadora atual. O usuário receberá um número de protocolo da solicitação, e os dados informados serão validados com a prestadora atual em até um dia útil após a solicitação;
• Pagar a taxa da portabilidade à nova prestadora, que poderá isentá-lo desse pagamento. A Anatel fixou em R$ 4,00 o valor máximo que poderá ser cobrado do usuário pela portabilidade numérica;
• A nova prestadora agendará a habilitação do serviço com o usuário e informará os procedimentos para a ativação do número;
• Durante a migração, o serviço poderá ficar indisponível por até duas horas.

Após a solicitação, o código de acesso deve ser portado em até cinco dias úteis.

Apesar de parecer simples, a ABRACON chama a atenção do consumidor para que ao utilizar-se desse procedimento, procure adotar as seguintes precauções:

1º . O consumidor deve se informar junto a sua operadora atual se o aparelho celular que atualmente possui o número que deseja portar é bloqueado, ou seja, se no momento da aquisição do aparelho o consumidor se vinculou a algum contrato com tempo de carência no qual a interrupção do mesmo poderá gerar o pagamento de uma multa rescisória por parte do consumidor. Trata-se de uma situação muito comum em promoções onde o consumidor pode adquirir um determinado aparelho celular, por um preço muito abaixo do valor do mesmo aparelho desbloqueado.

2º . O consumidor deve se informar junto a operadora de telefonia que pretende levar o seu número, sobre as condições do plano que irá aderir, seja ele pós-pago ou pré-pago. Essa medida é muito importante visto que, os contratos com direitos e obrigações entre o consumidor e a operadora de telefonia possuem cláusulas que variam de operadora para operadora. O consumidor deve ter total atenção, principalmente às cláusulas que determinem período em que o consumidor estará obrigado a manter-se vinculado ao serviço e imposição de multa rescisória.

Qualquer dúvida entre em contato com a ABRACON.

COM O OBJETIVO DE ESCLARECER O CONSUMIDOR, A ABRACON DIVULGA AQUI ALGUMAS PERGUNTAS E RESPOSTAS PUBLICADAS PELA ANATEL SOBRE DÚVIDAS FREQÜÊNTES QUANTO PORTABILIDADE NUMÉRICA:

1- O que é portabilidade?

Portabilidade é a facilidade que permite ao usuário manter o número de telefone fixo ou móvel independentemente da operadora que estiver vinculado.

2- Posso transferir o número do telefone fixo pra o móvel e vice-versa?

Não. A portabilidade somente é possível dentro do mesmo tipo de serviço.

3- Como requerer a portabilidade?

O usuário deve procurar a prestadora para a qual deseja migrar e informar seus dados pessoais, telefone e prestadora atual. A nova operadora agendará a habilitação do serviço e fornecerá o número de protocolo do pedido.

4- Vou mudar de estado. Tenho direito à portabilidade?

Não. Para os usuários de telefonia móvel, a portabilidade somente é possível dentro da mesma área de registro (DDD); para os usuários de telefonia fixa, dentro da mesma Área Local (município).

5- Tenho que pagar algo para utilizar a portabilidade?

A portabilidade tem o valor máximo de R$ 4,00 (quatro reais) a ser pago a cada solicitação de mudança de operadora. A prestadora poderá isentar o usuário dessa taxa, que se aplica exclusivamente à portabilidade entre operadoras. Para mudança de endereço ou de modalidade de serviço (pré ou pós-pago) na mesma operadora não há cobrança.

6- Quando posso mudar de operadora?

A partir da implementação da portabilidade na sua região, o usuário poderá migrar entre operadoras fixas ou móveis sempre que decidir, observadas as condições acordadas no contrato. A taxa de R$ 4,00 poderá ser cobrada a cada mudança.

7- O usuário pode portar um número de uma operadora para outra com tecnologia diferente? (CDMA, WCDMA, TDMA, 3G, GSM 850, GSM 900, GSM 1800 e GSM 1900).

Sim, mas fica a cargo do usuário a aquisição de aparelho compatível.

8- O usuário pode portar número associado a um pacote de serviços (exemplo: banda larga e telefone)?

Sim. Os demais serviços do pacote podem ser mantidos, mas as condições deverão ser verificadas junto à operadora.

9- O usuário pode desistir do pedido de portabilidade?

Sim, O usuário poderá desistir da portabilidade em até dois dias úteis sem ônus.

10- Como serão cobrados os serviços utilizados pelo cliente na operadora da qual ele está saindo?

O usuário que solicitou a portabilidade pagará normalmente os serviços já utilizados na sua antiga operadora.

11- A portabilidade é imediata?

A operadora deve efetivar a portabilidade em até cinco dias úteis após o pedido do usuário.

12- Posso transferir meu pré-pago para outra operadora como pós-pago e vice-versa?

Sim. A portabilidade será possível mesmo em distintas modalidades de serviços.

13- O telefone deixará de funcionar com a portabilidade?

Poderá haver um período de transição de até duas horas. Apenas nesse intervalo, o telefone poderá não funcionar.

14- É possível usufruir a portabilidade em uma linha cancelada?

Não. Para que o usuário tenha direito à portabilidade, a linha deve estar ativa.

15- O pedido de portabilidade pode ser negado?

Sim. O pedido de portabilidade poderá ser recusado nas seguintes situações:

• quando os dados enviados pelo usuário estiverem incorretos ou incompletos;
• se houver em andamento outra solicitação de portabilidade para o mesmo número;
• se o número não existir, não pertencer a nenhum cliente, for temporários ou pertencer a um orelhão;
• se o número for de serviço fixo e a portabilidade for para serviço móvel e vice-versa.

OBS: Vale ressaltar que a portabilidade também pode não ser possível por razões técnicas, por exemplo, se a operadora de destino (receptora) não tiver serviço na área solicitada ou quando se tratar de Serviço Móvel Especializado.

Pelas novas regras, cirurgias plásticas, serviços médicos, pacotes de informática, próteses dentárias e até pós-graduação no exterior também poderão ser adquiridos por meio desse tipo de contrato.

Confira a reportagem no Portal G1:

A ABRACON moveu ações civis públicas e garantiu a defesa do seu direito! Você só precisa se habilitar na fase de execução. Entre em contato com a ABRACON e tenha de volta todos os valores perdidos no período de 1986 a 1989.

Se você era correntista de caderneta de poupança nos meses de fevereiro de 1986, junho de 1987, janeiro de 1989, época em que foram criados os Planos Cruzado, Bresser e Verão, você tem direito ao reembolso das perdas inflacionárias ocorridas na época.

Entretanto, os bancos estão oferecendo resistência quanto à apresentação dos mesmos.

A ABRACON, com o fulcro de garantir os direitos de todos os consumidores, conseguiu a tutela antecipada nestas ações, obrigando os bancos a manterem os extratos dos poupadores, de modo que é possível obrigá-los a fornecer os mesmos.

• Plano cruzado – fevereiro de 1986;
• Plano bresser – junho de 1987;
• Plano verão – janeiro de 1989;
• Plano collor I – março, abril e maio de 1990;
• Plano collor II – janeiro de 1991.

Ressalvamos que todas as pessoas, inclusive herdeiros possuem direito de reaver as perdas.

• Plano cruzado – fevereiro de 1986;
• Plano bresser – junho de 1987;
• Plano verão – janeiro de 1989;
• Plano collor I – março, abril e maio de 1990;
• Plano collor II – janeiro de 1991.