E por insistir no Tribunal local (TJRJ) de que a matéria (PRESCRIÇÃO) precisa ser apreciada em toda a sua extensão, lhe foi aplicada uma multa de R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).

Assim,  para que a ABRACON pudesse recorrer almejando a apreciação da testilha como de direito, haveria a necessidade do pagamento da referida multa, o que inviabilizaria todo o trabalho realizado em prol direito do consumidor.

Diz-se isso pois,  a  ABRACON é uma entidade sem fins lucrativos, mantida por seus poucos associados e ações impetradas na justiça que objetivam exclusivamente a defesa do direito do consumidor.

Por maior que seja a dificuldade de se lutar contra Gigantes da economia nacional e  conglomerados comerciais que atuam em outros Países, nada se compara aos erros do judiciário na labuta diária, que muitas vezes deliram das diretrizes das provas e até mesmo do Processo Civil.  

Contudo a ABRACON não se deixa intimidar, pois conta com um corpo de advogados excepcionais integralmente comprometidos com a parte mais fraca da relação de comercial - o consumidor- que ainda acreditam no Judiciário e em profissionais como o Ministro João Otávio de Noronha Relator da MC17460  impetrada pela ABRACON e julgada procedente para que seja processado o  Recurso Especial da ABRACON sem a necessidade do prévio recolhimento da exorbitante multa aplicada.

Estamos na luta, e aqui quem ganha é você consumidor.

Confira na íntegra a notícia veiculada na imprensa do STJ

A Associação Brasileira do Consumidor está questionando judicialmente, por achar enganosa, a propaganda da ATL – ALGAR TELECOM LESTE S.A.- “IOIÔ… Tudo que você paga volta em créditos”. Que induz os consumidores a comprarem o telefone celular, sem saber da obrigatoriedade de adicionarem um cartão telefônico por mês, o que decaracterizaria o título da campanha.

A ABRACON conseguiu liminar, que a ATL, para conseguir sua suspensão, teve que modificar o teor de sua publicidade acrescentando trechos específicos a respeito da condição de se comprar um cartão por mês.
Distribuída em 07/03/02.

A ABRACON moveu ação contra a MRS por sua indiferença quanto a segurança dos cidadãos do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, no Vale do Café Fluminense, que há mais de 40 anos pediam uma passarela para travessia de nível no Bairro Novo Rodeio. Os transeuntes arriscavam sua segurança e a própria vida na travessia da passagem de nível.

Abracon move ação contra Brasil Telecom S.A. por esta ter violado os direitos básicos do consumidor quando fechou o posto de atendimento do município de Blumenau.

Resultado da ação: Reabertura e divulgação do endereço do posto de atendimento.

Distribuída em 20/08/00.